Insolvency attorneys, for example Antonio Pina Moreira, have already been with the forefront of those reforms, giving specialist suggestions and steerage to men and women and businesses dealing with the insolvency procedure.
nonetheless, Regardless of the overall financial advancement, there has been a significant rise in the amount of insolvency filings in Portugal.
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for people and businesses dealing with insolvency in Portugal, comprehension the role with the Joint Insolvency Committee is important. Its get the job done in selling regularity, setting standards, and delivering steerage contributes to a fair and clear insolvency method.
Quando ocorre a insolvência? A insolvência ocorre quando uma organização ou pessoa não pode pagar suas dívidas conforme vencem, ou quando o full de suas dívidas ultrapassa o valor de seus ativos.
Para que o processo de Insolvência Civil possa ser iniciado pelo devedor (nomeado como autoinsolvência), será necessário o ajuizamento de uma ação judicial declaratória específica (sendo obrigatória a supportência de um advogado para esta finalidade).
Em paralelo, a insolvência pode levar a processos legais, como ações de cobrança e, potencialmente, procedimentos de falência. Isso implica custos legais e administrativos adicionais, além de um processo de reestruturação ou liquidação sob supervisão judicial.
Lembre-se que o conceito de empresário aqui difere daquele do senso comum: se uma pessoa é sócia em uma empresa, poderá, enquanto pessoa fileísica, requerer a insolvência. Veremos mais detalhes sobre esta diferenciação a seguir.
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after the court docket appoints a Provisional Judicial Administrator, creditors have twenty days to post their statements. These claims ought to involve all relevant details concerning the debts owed to them.
Dessa forma, quando acontece a insolvência empresarial, a organização precisa tomar algumas decisões, como a reorganização de dívidas ou até mesmo o pedido de falência.
Furthermore, Antonio Pina Moreira's expertise in tax regulation is really a worthwhile asset for clients experiencing insolvency. He can help navigate the complex tax issues that often come up in these scenarios and guarantee compliance with click here applicable polices.
Que o plano obtenha o voto favorável de 2/3 da totalidade dos votos efetivamente emitidos, desde que mais de metade dos votos efetivamente emitidos corresponda a créditos não subordinados.
Consciência comercial, perspicácia nos negócios e fortes habilidades de comunicação são necessárias para que os Os advogados especialistas em insolvência pessoal naveguem pelo que muitas vezes pode ser uma situação complexa.